RASCUNHO — versão revisada em 24/09/2026 (item 5, «Geometria para a IA» e «Projeto inteiro como gabarito», revistos em 06/10/2026). Vale como versão final depois da aprovação do responsável pelo ORTUS e do preenchimento dos trechos entre colchetes, que são decisões dele.
Termos de Uso do ORTUS
1. O que é o ORTUS e quem o oferece
O ORTUS é um software, oferecido pela internet, para organizar processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB): cadastro de processos, leitura de documentos, geração de minutas de peças a partir de modelos, controle de prazos e tarefas, e apoio técnico (vetorização, memoriais, quadros). Quem contrata é uma organização (escritório, empresa de engenharia ou topografia, prefeitura, cartório), representada por quem cria a conta. O ORTUS é oferecido por [a definir antes do lançamento: razão social, CNPJ e endereço do responsável pelo ORTUS].
O ORTUS não presta serviço jurídico nem técnico. Não dá parecer, não representa ninguém perante órgão público ou cartório, não assina peça, não protocola e não substitui o profissional habilitado.
Uso aceitável. O uso é restrito a maiores de 18 anos com poderes para agir em nome da organização. É vedado usar o ORTUS para fim ilícito, enviar arquivo malicioso, tentar alcançar dados de outra organização, sobrecarregar o serviço ou revender o acesso.
2. Responsabilidade de quem assina
Tudo o que o ORTUS gera é minuta ou proposta. Peças, memoriais, plantas, quadros, cálculos, prazos e leituras de documento devem ser conferidos por profissional habilitado (advogado, engenheiro, arquiteto, agrimensor) antes de qualquer uso. A responsabilidade técnica e jurídica pelo que é assinado, protocolado ou enviado é de quem assina, nos termos das normas da respectiva profissão. A leitura automática de documentos pode errar; nada é gravado no cadastro sem confirmação humana. O selo ao lado de uma citação de lei diz apenas que o dispositivo existe no texto legal; se ele sustenta o argumento, quem confere é o profissional.
Assistente de inteligência artificial. O sistema inclui um assistente que responde dúvidas de REURB a partir de uma biblioteca de normas e documentos, e que pode consultar dados da própria organização. As respostas citam a fonte, mas são apoio à decisão, não parecer: a peça, o parecer e a decisão continuam sendo de responsabilidade do profissional que assina. O assistente não grava nada sozinho — toda gravação (tarefa, andamento, baixa de parcela, geração de peça) só acontece depois da confirmação de um usuário, fica registrada na auditoria e pode ser desfeita pelos caminhos normais do sistema. O assistente não protocola, não paga, não exclui organização e não altera usuários. Para responder, trechos da pergunta e dos documentos consultados são enviados ao provedor de IA contratado, com CPF, RG e telefone substituídos por marcadores antes do envio; a organização pode manter o assistente desligado.
3. Conta, acesso e segurança
- O cadastro exige e-mail válido, confirmado por link. Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome da organização.
- Cada pessoa tem o seu acesso. É proibido compartilhar senha. A organização responde pelo que os seus membros fazem no sistema.
- Regras de senha, sessão e bloqueio estão na Política de segurança e no item 7 da Política de Privacidade.
4. Planos, pagamento e inadimplência
- A avaliação é gratuita por 14 dias, com os limites informados na tela de plano.
- A versão de teste (convite pessoal, 30 dias, sem cobrança) é regida também pelo Termo de Participação no Teste, que prevalece sobre estes Termos enquanto o teste durar.
- O plano pago é mensal, por Pix, pelo valor vigente na tela «Plano e pagamento». A confirmação do pagamento é feita pelo ORTUS e gera recibo, acompanhado do documento fiscal cabível.
- Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, com aviso de 30 dias; a organização pode cancelar antes de o reajuste valer.
- Sem pagamento, há 5 dias de carência; depois a organização passa a somente leitura: nada é apagado, e tudo continua exportável.
- Não há fidelidade. O cancelamento vale ao fim do período pago.
- Para órgãos e entidades públicas, estes Termos valem como condições gerais e prevalece o contrato administrativo.
Provedores ligados pela organização. A organização pode ligar, com contas próprias, um provedor de pagamento (Pix e boleto — Asaas ou Efí), um provedor de assinatura eletrônica (ZapSign ou Clicksign), a emissão de NFS-e e o WhatsApp oficial. As chaves ficam só no servidor; as tarifas desses serviços são da organização com o provedor; a assinatura pelo gov.br continua disponível sem custo. A validade jurídica da assinatura eletrônica segue a MP 2.200-2/2001, a Lei 14.063/2020 e os termos do provedor escolhido; o ORTUS não é certificadora. Quem paga uma parcela pelo portal do cliente recebe a cobrança emitida em nome da organização, não do ORTUS.
Portal do morador. O morador (cliente da organização) acessa o próprio processo por um link e pode criar uma conta com e-mail ou celular e senha; ele vê só o que é dele — fase, pendências, parcelas, documentos liberados e mensagens — e nunca dado de outro morador ou de outra organização. O assistente do portal informa e não aconselha: responde sobre o andamento, os valores e o funcionamento de cada etapa com base no processo e na legislação, e encaminha ao profissional responsável toda pergunta que peça orientação sobre o caso; nenhuma resposta dele substitui a orientação desse profissional. Os lembretes de parcela seguem uma régua sem ameaças (antes do vencimento, no dia e depois), e o morador pode pedir para não os receber por WhatsApp. Propostas de acordo feitas pelo portal só valem depois de aprovadas pela organização. Mensagens de cobrança e de andamento são enviadas por instrução da organização.
5. Memória compartilhada: a base comum do ORTUS
O ORTUS mantém uma base comum de conhecimento sobre como se faz a REURB — formada só por contribuições anonimizadas das organizações que escolhem contribuir. A regra de ouro: o que sai é conhecimento sobre o procedimento, nunca informação sobre o cliente ou sobre o caso.
Adesão (opt-in). Nenhuma organização contribui por padrão. Só o administrador da organização liga a contribuição, categoria por categoria, na tela «Memória compartilhada»; a decisão fica registrada na auditoria e pode ser desfeita a qualquer momento. As categorias são cinco:
- Exigências e respostas: o tipo da exigência, o órgão, a fase, o dispositivo citado, o texto sem o caso, a resposta que foi aceita (ou a proposta, marcada como proposta) e o mês.
- Prática dos órgãos: o que a Prefeitura ou o cartório exige, recusa ou pede — forma, ordem das telas, limite de arquivo, prazo observado —, com o dispositivo que o órgão cita, o município (ou o cartório) e o mês.
- Modelos e teses: a tese (quando cabe, o fundamento e o argumento) e o modelo de peça com os fatos do caso trocados por marcadores; o modelo é preparado pela própria organização, que decide o que é fato do caso.
- Tempos das etapas: quanto cada etapa levou em cada órgão, do protocolo em diante, em mediana e faixa de dias, por município, só com cinco ou mais processos medidos e com a quantidade de processos em faixa — nunca o processo, a data, o núcleo, nem o tempo de captação, contrato ou documentação, que é o ritmo do próprio escritório.
- Geometria para a IA: o que o profissional da organização decide sobre cada lote que a IA propõe no mapa — o desenho aceito; o desenho corrigido, com a proposta da IA ao lado (o antes e o depois); e a proposta rejeitada por não ser um lote, marcada como errada —, só quadra, lote, polígono, a decisão e o mês, em coordenadas deslocadas que não localizam o imóvel, nenhum atributo do cadastro e nenhuma pessoa. O motivo que o profissional escrever ao rejeitar não sai. Serve para treinar o modelo de lotes do ORTUS, que serve a todos os clientes; o modelo treinado é do ORTUS (item 8), e a organização pode desligar a contribuição a qualquer momento — o que já ensinou não entra nos treinos seguintes.
O que nunca entra, em nenhuma categoria: nome, CPF, RG, filiação, endereço, telefone, e-mail, foto ou assinatura de qualquer pessoa (morador, cliente, servidor, responsável técnico, advogado); número de processo, matrícula, transcrição ou protocolo; o nome do núcleo junto do fato do caso; datas exatas de um processo; clientes, contratos, honorários, cobrança, propostas, anotações internas e conversas com o morador; senhas, chaves e dados de servidor; qualquer dado de núcleo de exemplo. Se um item só faz sentido com o fato do caso, ele não sai.
Como sai. Antes de sair, cada item passa pelo anonimizador do ORTUS e por uma conferência de sobras (CPF, CNPJ, RG, telefone, e-mail, data exata, número de processo ou matrícula, nome próprio, nome de núcleo, de bairro ou da organização). O que não passa fica retido, com o motivo, e não sai. O que passa espera 24 horas na fila da organização, onde o administrador vê o item já anonimizado e pode vetar; ele pode escolher a saída sem espera. Na base comum, a origem de cada item é dita apenas como «N organização(ões)», nunca pelo nome; a base é prática observada, não norma, e a versão de teste não participa dela.
Quem contribui, vê. A organização consulta a base comum apenas nas categorias em que contribui. Teses e modelos da base comum são ponto de partida: o ORTUS não garante o acerto jurídico ou técnico de contribuição de outra organização; quem os usa confere, adapta, redige e assina — e responde (item 2).
Licença. Ao ligar uma categoria, a organização declara que tem o direito de compartilhar o que registra nela e concede ao ORTUS licença não exclusiva, gratuita e mundial para guardar o item anonimizado, mostrá-lo às organizações que contribuem na mesma categoria e, na geometria, usá-lo para treinar o modelo de lotes. Nas teses e modelos (obras protegidas pela Lei 9.610/1998), a licença não transfere a autoria; como o item sai anonimizado, ele circula sem indicação de autor, com o que a organização concorda ao ligar a categoria. A organização continua dona do original e pode usá-lo como quiser.
Retirada. A organização pode sair da base comum a qualquer momento («Sair da base comum»): as categorias são desligadas, os itens que ela ensinou são apagados da base comum e os arquivos de geometria que ela deu para a IA são apagados; ela também pode retirar um item isolado. Ficam: o que já se incorporou à ficha revisada do município ou do cartório (arquivo do produto, sem origem), as cópias de modelo que outras organizações já baixaram e o que um modelo de IA já treinado aprendeu. A exclusão da organização tem o mesmo efeito da retirada.
Sigilo profissional e LGPD. A base comum é desenhada para não conter dado pessoal: o item que sai é dado anonimizado (Lei 13.709/2018, art. 12) — conhecimento do procedimento, não informação do titular. A anonimização é feita pelo ORTUS, como operador, por instrução da organização (o opt-in), e a organização, controladora dos dados de seus clientes, é quem decide compartilhar. Ao ligar uma categoria, a organização confirma que o compartilhamento de conhecimento anonimizado sobre o procedimento não viola o dever de sigilo que a alcança — para a advocacia, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 34, VII) e o Código de Ética e Disciplina (arts. 35 a 38) —, e o ORTUS lhe dá os meios de cumprir esse dever: a conferência de sobras, a retenção, o veto, a retirada e o registro na auditoria. Quem encontrar na base comum qualquer dado que identifique pessoa ou caso avisa o ORTUS (item 11); o item é retirado de imediato.
Projeto inteiro como gabarito (opcional, por núcleo). Além das decisões no mapa, o administrador pode indicar um núcleo inteiro como gabarito de treino: o ortomosaico, os modelos de superfície e de terreno e a geometria dos vetores desenhados sobre eles (poligonal, quadras, lotes, divisas, meio-fio, vias e edificações, com a numeração de quadra e lote). É uma licença de uso não exclusiva e gratuita, só para treinar, testar e medir os modelos do ORTUS, que não publica, não vende nem exibe o projeto a terceiros. Entra só geometria e imagem, em coordenadas deslocadas que não localizam o imóvel; nunca nome, CPF, atributo do cadastro, número de processo ou de matrícula, memorial, contrato, mensagem, nem o nome do núcleo junto das coordenadas. O projeto continua da organização; o modelo treinado é do ORTUS (item 8) e serve a todos os clientes, inclusive concorrentes, porque aprende o modo de desenhar, não o projeto. Ao indicar, a organização declara que detém, ou obteve de quem detém (inclusive do responsável técnico e de quem executou o voo; e do órgão público, quando o projeto for dele), os direitos para isso. A indicação pode ser retirada a qualquer momento: o núcleo sai dos treinos seguintes em até 30 dias; os modelos já treinados antes, que não guardam o projeto de forma recuperável, não são refeitos. A ficha de cada modelo lista os núcleos que o treinaram por um código que não revela o núcleo nem a organização. Nenhum núcleo entra sem essa indicação expressa — nem pela adesão a estes Termos, nem por contrato, sem o ato do administrador no sistema.
6. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em síntese: a organização é a controladora dos dados dos clientes que cadastra; o ORTUS é o operador, e trata esses dados só para prestar o serviço. Os dados de cada organização ficam isolados das demais. Sugestões e críticas enviadas pelos usuários (botão «Sugestão ou problema») podem ser usadas livremente para melhorar o ORTUS, sem pagamento e sem citar quem as enviou. O ORTUS guarda ainda, dentro de cada organização e sem dado pessoal, a versão que gerou e a versão que a organização corrigiu, para melhorar as próprias sugestões dela (Política de Privacidade, item 2); isso não é contribuição à base comum do item 5, que continua dependendo do ato do administrador, e a exclusão da organização apaga esses registros.
7. Disponibilidade e suporte
O ORTUS é oferecido em regime de melhor esforço: buscamos mantê-lo no ar e corrigir falhas com rapidez, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Há backup diário cifrado. A situação do serviço fica em /status. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado em dias úteis, pelo e-mail do item 11 e pelo botão «Sugestão ou problema».
8. Propriedade
O software, a marca, a base comum (item 5) e os modelos neutros são do ORTUS. Os dados, os documentos, as malhas e os modelos próprios que a organização envia são dela, e podem ser exportados a qualquer momento (Minha conta → Exportar). Fora do que a organização escolher compartilhar pelo item 5, o ORTUS não usa dados nem documentos da organização para treinar modelo de IA.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o ORTUS não responde por prejuízo decorrente do uso de minuta ou proposta sem a conferência prevista no item 2, nem por decisão de órgão público ou cartório, nem pelo conteúdo de contribuição de outra organização à base comum. A responsabilidade total do ORTUS fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao fato, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis [a definir antes do lançamento: a ressalva do Código de Defesa do Consumidor].
10. Encerramento
A organização pode excluir a conta e os dados a qualquer momento (Minha conta → Excluir); a exclusão também retira da base comum o que ela ensinou (item 5). O ORTUS pode suspender acesso em caso de uso ilícito, violação destes Termos ou inadimplência, com aviso prévio sempre que possível.
11. Alterações, foro e contato
Mudanças nestes Termos serão avisadas no sistema e por e-mail; a nova versão vale após aceite. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.